LEI Nº 861, De 02 de Março de 1972

Dispõe sôbre autorização para executar o plano de pavimentação, guias e sarjetas de vias públicas da cidade.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o plano de pavimentação, guias e sarjetas de vias públicas da cidade constantes do anexo.

Parágrafo único. A execução dos serviços ficará condicionada à obtenção de empréstimo com a caixa Econômica do Estado de São Paulo e à observância das normas relativas à licitação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1972

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Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Secretário


O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal